Supremo aprova união homoafetiva

Decisão foi por unanimidade

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pelo reconhecimento da união estável para casais homossexuais. A votação, que iniciou às 14h, terminou por volta das 20h30min. O Ministro Dias Toffoli não participou do julgamento, pois atuou numa das ações quando foi advogado-geral da União. Assim, foram 10 votos a favor e nenhum contrário.

O relator, Ayres Britto, julgou ainda na tarde dessa quarta-feira procedentes as ações que buscam o reconhecimento legal da união homoafetiva como entidade familiar. Britto afirmou que o conceito constitucional de família ou entidade familiar é aberto e comporta cidadãos do mesmo sexo. Os outros noves ministros fizeram suas colocações e apoiaram o relator.

Entenda o julgamento
Duas ações estavam em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador reeleito do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Ele pede que o Código Civil e o Estatuto dos Servidores Civis do estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais no que diz respeito ao reconhecimento legal da união estável. A ação afirma que posicionamentos discriminatórios vão de encontro a princípios constitucionais, como o direito à igualdade e à liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

A ação também alega que a situação atual, com sentenças conflitantes no estado e em todo o país, contraria o princípio constitucional da segurança jurídica. O governador afirma ter interesse na ação porque, no estado do Rio, há um grande número de servidores que mantêm união estável com pessoas do mesmo sexo. O governador também afirma que, como há muitos casais homossexuais no Rio, se vê na obrigação de pleitear o direito dessa parcela dos cidadãos do estado.

A outra ação analisada foi da Procuradoria-Geral da República, ajuizada em julho de 2009. O pedido é semelhante: que o STF declare obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Também pede que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam garantidos aos casais homossexuais.

O processo, de 322 páginas, tramitava sob responsabilidade da ministra Ellen Gracie até março deste ano, quando foi redistribuído para o ministro Ayres Britto. Além da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela de Castilho, o documento também é assinado por diversas instituições que militam em favor dos direitos dos homossexuais.

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